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COMPROMISSO 03 – DEMOCRACIA

A eleição de outubro deste ano será crucial para a definição do rumo do país, seu desempenho econômico e social, assim como do papel que ocupará numa ordem mundial caracterizada pela interdependência crescente entre os países. Não é o momento de escolhas tímidas e conservadoras, nem da opção por candidatos/as e propostas que estão aquém das exigências da conjuntura. Num mundo em mudança acelerada, o custo da inércia, da acomodação intelectual, do refúgio nas fórmulas consagradas é pesado. Para avançar, é preciso mudar.

Estamos empenhados na construção de um instrumento político capaz de levar a alternativa da mudança ao embate eleitoral.  Nossa proposta ancora-se em nossa história e tem como norte uma sociedade que atenda padrões elevados de democracia, equidade e sustentabilidade.

Este objetivo converge para o consenso formado nos foros internacionais: desenvolvimento não é redutível a crescimento econômico, mas abriga como dimensões necessárias a ampliação da democracia, a redução das desigualdades e a diretriz da sustentabilidade. A história recente mostrou a um tempo a necessidade e a insuficiência dos mecanismos de mercado e do Estado para a regulação das relações econômicas e sociais. A lacuna que resta só pode ser ocupada pela cidadania organizada, pela transparência, pelo controle e participação do cidadão. Neste sentido, a qualidade da democracia hoje é condição do desenvolvimento e é preciso um ganho expressivo de qualidade para que a democracia brasileira tenha condições de responder à altura aos desafios do presente.

Com base nessas diretrizes apresentamos as seguintes propostas:

Ampliação da democracia

A ampliação progressiva da democracia é central. Não a vemos apenas como um objetivo normativo, mas como uma necessidade imposta pelas condições do desenvolvimento hoje.

Muito há a caminhar, em termos de aumentar a transparência dos atos governamentais e a participação do cidadão, melhorar a qualidade da representação política, sanar os desequilíbrios enormes entre os poderes da República e os níveis da Federação.

A reforma política é, para nós, um processo demorado, de acumulação de ganhos. O ponto inicial, contudo, que deve ser enfrentado na primeira hora do novo governo é a mudança da legislação eleitoral e partidária. Para haver partidos efetivos e legislativos atuantes, a regra deve mudar.

Para tanto propomos:

Reforma Política imediata em torno do voto distrital misto, com lista fechada, com alternância de sexos e financiamento público de campanha. Uma condição essencial para que a lista fechada não sirva a uma farsa é a adoção de legislação que garanta o exercício da democracia interna e dos princípios da transparência, do pluralismo e da alternância de poder no interior dos partidos políticos. Se a mudança da regra eleitoral é o ponto inicial da Reforma, a mudança de sistema de governo é seu horizonte.

Propomos, portanto: O retorno do parlamentarismo à agenda, com a perspectiva de sua adoção em caráter experimental em municípios e estados, sujeita à aprovação popular posterior. A partir da reforma eleitoral e partidária torna-se possível avançar na reforma democrática do Estado, considerando-se que o acréscimo de um componente gerencial em determinados segmentos do Estado deve ser acompanhado pelo incremento da participação da sociedade civil organizada.

Assim, propomos: A Reforma Democrática do Estado, com a redução imediata de 50% do número de cargos de livre provimento e fortalecimento simultâneo dos instrumentos gerenciais e participativos da gestão pública, dotando-a de uma necessária transparência ao escrutínio da cidadania. Além do aumento da eficiência e da participação, está em jogo o caráter dos instrumentos utilizados pelo poder público. Há instâncias e organizações submetidas de forma direta à vontade popular, cujos titulares dependem da indicação dos eleitos, e instâncias e organizações outras cujo bom funcionamento depende do alinhamento a regras de caráter técnico, cujos titulares, aprovados pelos representantes do povo, dispõem de autonomia e mandato.

Propomos: A rediscussão da estrutura do Estado brasileiro, com redução no mínimo pela metade do atual número de ministérios (hoje são 29 pastas ministeriais, sendo 23 ministérios, duas secretarias e quatro órgãos equivalentes a ministérios, para atender ao esquema do chamado “presidencialismo de coalizão”), assim como definição clara dos limites de atuação de agências reguladoras e outras organizações relativamente autônomas e os demais órgãos do Poder Executivo.

A mudança na regra eleitoral enseja o fim da corrupção estrutural que comanda nossas eleições, bem exemplificada pela prática generalizada do chamado “caixa dois”. Será o momento de prosseguir nesse rumo e avançar nas exigências de transparência, de candidatos/as, partidos e governantes, bem como no fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle.

Defendemos:

– A generalização do e-governo, com exceção apenas das matérias com implicações em termos de segurança nacional.

– Considerando a crise fiscal pela qual estamos passando, talvez fosse o momento para se discutir que tipo de Federação nós queremos ou se manteremos as políticas públicas descentralizadas onde estados e, sobretudo os municípios, arcam com a maior parte das obrigações, sem a respectiva contrapartida em termos de recursos.

A Constituição de 1988 tentou corrigir este problema ampliando a fatia do bolo para estados e municípios, mas a União, para cobrir suas despesas, criou vários tributos não partilhados, bem como praticou desonerações fiscais e concessões seletivas de incentivos e subsídios para determinados setores da economia, sem a aprovação de governadores e prefeitos, ou seja, dava benefício fiscal com o dinheiro dos outros entes federativos.

Se considerarmos sobretudo as áreas da saúde e da educação, em que estados e municípios são responsáveis pela quase totalidade dos seus gastos, sem a contrapartida de recursos pela União, teremos ingredientes suficientes para iniciarmos o debate sobre a necessidade de discutirmos com seriedade e rapidez um novo Pacto Federativo para definirmos qual instância faz o que, com quais recursos.

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