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COMPROMISSO 02 – SUSTENTABILIDADE

Estamos sofrendo com a deterioração da nossa sua qualidade de vida. Muitas das causas desse desgaste vêm sendo amplamente discutidas tanto na mídia quanto nas campanhas eleitorais, tais como a violência e o desemprego. Todos sabemos que essas são causas da lamentável situação que atualmente vivenciamos – que, inclusive, parece se agravar a cada dia. Mas cabe ressalvar que, embora estejam em evidência, não são as únicas, e que a perda da qualidade de vida é um fenômeno de longa data, que tem uma de suas raízes mais profundas ligadas à deterioração do meio ambiente.

Há muito a questão ambiental deixou de ser um assunto setorizado, ligado a um grupo restrito de interessados na temática, e de atuação voltada, exclusivamente, para a preservação dessa ou aquela espécie vegetal ou animal. Com a emergência de uma série de dados e informações que dão conta de como problemas ambientais podem influenciar diretamente a vida do Homem sobre a Terra, a vertente ambiental passou a integrar a agenda política de todas as nações, e não mais como um tema periférico, como uma “perfumaria” dentro dos planos de governo, mas como uma verdadeira questão de Estado.

Durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, onde se reuniram os principais mandatários mundiais, uma série de acordos foram firmados, com o estabelecimento de princípios que devem ser seguidos por todas as nações do mundo, inclusive o Brasil, signatário de todos os acordos então celebrados.

Esses princípios exigem, em suma, a tomada de uma postura política aberta à implementação do desenvolvimento sustentável, o que exige, por sua vez, a revisão e a adequação das políticas econômicas, educacionais, de investimentos públicos etc. Portanto a questão ambiental tornou-se uma questão política de primeira importância e uma das mais desafiadoras para os gestores públicos.

Para essa mudança de paradigma, houve uma participação essencial da sociedade civil. Foi a partir dos movimentos levados a cabo pela sociedade civil organizada que a questão ambiental passou a fazer parte da agenda política global, infiltrando-se nas diversas esferas de poder para chegar ao nível local. A máxima “pensar globalmente, agir localmente” foi cunhada a partir das experiências vivenciadas em diversas partes do mundo e que, com o fenômeno da globalização da informação, passaram a fazer parte de um todo coerente e orgânico. Não há como se pensar em ambientalismo sem pensar nas lutas da sociedade civil em prol da implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável.

Como dito anteriormente, o principal problema que aflige o cidadão é a perda da qualidade de vida, o que torna nítida a necessidade de se oferecer-lhe uma melhora substancial e rápida. Mas o que essas pessoas estão procurando? Não apenas fugir da violência intolerável, como também algumas outras coisas que já não são mais encontradas nas nossas cidades: vias e espaços públicos descongestionados, limpos, menos ruidosos e dotados de um visual harmônico; ar puro; áreas verdes; instrumentos públicos de lazer, dentre outros.

Esses são todos problemas, em sua essência, ambientais, ou seja, que dizem respeito ao nosso entorno, ao habitat em que vivemos. Falar de problemas ambientais significa falar de poluição visual, sonora, atmosférica, de trânsito, de falta de água, da falta de parques, jardins e espaços de lazer etc. E falar de qualidade ambiental significa falar das condições necessárias ao pleno desenvolvimento espiritual do cidadão, da garantia de sua saúde e bem-estar, dos requisitos essenciais à construção de sua cidadania e de seu sentimento de integrante da paisagem. Precisamos resgatar esse sentimento de “pertencimento” à uma comunidade. .

O presente documento tem como objetivo trazer essa discussão, levantando pontos que o nosso mandato de deputado se compromete com o intuito de reivindicar a adoção, pelo Poder Público, de uma postura firme no trato das questões relacionadas à salubridade do meio ambiente e também estimular a coletividade a participar de todo este processo.

AGENDA 21

  1. Propor que a Agenda 21 seja um mecanismo de política e planejamento público
  2. Promover atividades destinadas a esclarecer e a aprofundar o conhecimento sobre a Agenda 21 nas escolas e, a partir dela, criar e implantar as Agendas 21 Escolares.
  3. Envolver a comunidade na elaboração da Agenda 21 Local.

ÁREAS VERDES

  1. Propor a criação e implantação de Unidades de Conservação, podendo ser parques estaduais, praças, bosques, reservas particulares etc.
  2. Propor a conservação e a recuperação de áreas verdes, com estímulo, inclusive, a parcerias com a iniciativa privada, associações de bairros, entre outros.
  3. Propor a criação e a implantação de Planos Diretores de Arborização Urbana
  4. Incentivar o desenvolvimento de projetos de arborização urbana, visando garantir, no mínimo, 12 metros quadrados de área verde por habitante, conforme recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde). Prioridade para praças e espaços de lazer.
  5. Propor a mplantação viveiros de árvores nativas para a recuperação de áreas degradadas e matas ciliares.
  6. Elaborar uma legislação que imponha aos novos loteamentos urbanos a criação e/ou manutenção de uma área verde, com caráter de perpetuidade, de, no mínimo 10% do tamanho do empreendimento, com base no que dispõe a Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99.

CONSERVAÇÃO DA ÁGUA

  1. Fiscalizar se o Executivo realiza o tratamento dos esgotos domiciliares antes de lançá-los aos corpos d’água receptores, cumprindo, assim, o mandamento contido na Constituição Estadual.
  2. Exigir na forma da lei, o tratamento das águas residuais provenientes das atividades industriais.
  3. Estimular o uso racional da água
  4. Preservar e recuperar nascentes.
  5. Incentivar a adoção de mecanismos voltados para a captação e utilização de águas pluviais.

POLUIÇÃO DO AR

  1. Fiscalizar se o Executivo controla a emissão de poluentes pelos veículos, por meio da Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, a ser implantada no município, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), especialmente a de nº 256/99.
  2. Fiscalizar e/ou apoiar a FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente) no controle da instalação de filtros e demais instrumentos de mitigação da poluição em empresas poluentes.
  3. Propor a proibição da queima de resíduos sólidos a céu aberto e a queima em ambientes fechados sem o devido tratamento dos efluentes gasosos resultantes da combustão.
  4. Destinar maior investimento ao transporte público não-poluente, através do uso de combustíveis alternativos (elétrica, biodiesel, gás natural)
  5. Estimular, por meio de campanhas, as pessoas a trocarem, sempre que possível, o carro por bicicletas.
  6. Promover campanhas para que as pessoas deixem o carro em casa e utilizem o transporte público ou carona.
  7. Criar rede alternativa de monitoramento da qualidade do ar.

POLUIÇÃO VISUAL

  1. Fiscalizar se o Executivo monitora propagandas externas (outdoors, luminosos, letreiros etc.) dispostas em ruas, avenidas e estabelecimentos comerciais da cidade que ultrapassem a quantidade, o local e o tamanho estabelecidos pela legislação correspondente.
  2. Combater pichações por meio do envolvimento dos pichadores em projetos artísticos e culturais, como a grafite.
  3. Destinar recursos para garantir a preservação da paisagem urbana.
  4. Restaurar e revitalizar áreas, monumentos e edifícios histórico-culturais.

POLUIÇÃO SONORA

  1. Fiscalizar se o Executivo monitora o uso do escapamento original em todos os veículos automotores e motocicletas.
  2. Regulamentar o horário e o nível de ruídos emitidos pelos alto-falantes de veículos de finalidade comercial, política ou publicitária.
  3. Regulamentar, fiscalizar e divulgar os horários permitidos à execução de obras em vias públicas ou em prédios particulares
  4. Fiscalizar se o Executivo monitora casas noturnas que disponham de som amplificado ou ao vivo, para verificar se contam com o obrigatório revestimento acústico exigido pela legislação correspondente.

POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

  1. Incentivar a coleta seletiva de lixo por meio de incentivos para a aquisição de matérias-primas recicláveis, apoio a cooperativas de catadores de lixo e de processamento de resíduos, dentre outras medidas.
  2. Desenvolver programas de educação ambiental voltados para a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos.
  3. Defender o que o Executivo Estadual envolva órgãos públicos municipais no uso de materiais recicláveis.
  4. Propor a recuperação de áreas degradadas pelos lixões e depósito de inertes (entulhos).
  5. Fiscalizar se o Executivo monitora depósitos de lixo a céu aberto – lixões –
  6. Legislar e/ou incentivar a iniciativa privada para a criação de postos de coleta de lixo reciclável e reaproveitável, ou que devam ter destinação especial, dada a sua toxicidade, tais como, pilhas, pneus, baterias etc.
  7. Incentivar pesquisas sobre o gerenciamento e a destinação final do lixo, para o desenvolvimento de novas tecnologias para a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos.
  8. Promover o incentivo a industria de reciclagem, reaproveitamento e reutilização de resíduos sólidos.

USO E CONSERVAÇÃO DO SOLO

  1. Propor a elaboração de um Plano Diretor de Uso e Recuperação de Solos
  2. Revisar a legislação vigente sobre o parcelamento e o zoneamento do solo urbano.
  3. Revisar a legislação vigente sobre desertificação de áreas rurais
  4. Propor a integração de órgãos de planejamento, iniciativa privada, ONGs e universidades para a execução de trabalhos de revitalização de áreas com risco de desertificação.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA POLÍTICA AMBIENTAL

Resgatar o Conselho, através das seguintes ações:

  1. a) Recuperar seu caráter normativo e deliberativo;
  2. b) Conferir-lhe um caráter efetivamente paritário, garantindo um número de representantes da sociedade civil idêntico ao número de representantes do Poder Público

Legitimar o Conselho a:

  1. a) Criar Conselhos Regionais paritários, com representantes da sociedade;
  2. b) Dar competência aos Conselhos Regionais para discutir procedimentos de licenciamento ambiental de obras e atividades potencialmente poluidoras, sendo a deliberação feita pelo Conselho.
  3. c) Criar canais de comunicação para divulgar as próprias decisões bem como as leis ambientais municipais, orientando os cidadãos acerca de seus direitos e deveres.

Democratizar a informação, permitindo o acesso dos cidadãos a bancos de dados públicos de indicadores sócio-ambientais.

Fortalecer as Audiências Públicas e propor  Plebiscitos e Referendos para a participação da população no trato de temas ambientais polêmicos.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL 

  1. Defender a promoção de ações de educação ambiental em planos, programas e projetos governamentais e não governamentais.
  2. Criar Núcleo de Capacitação no Legislativo Estadual para promoção da educação ambiental através da promoção de oficinas de educação ambiental, cursos de extensão, palestras, visitas orientadas etc.

PLANEJAMENTO AMBIENTAL 

  1. Aperfeiçoar a legislação que estabelece a recuperação de áreas degradadas e garantir a indenização decorrente de danos causados ao meio ambiente.
  2. Propor a criação de um sistema de informação relativa ao meio ambiente georeferênciado – SIG-Ambiental.
  3. Estimular e adotar, quando possível, tecnologias alternativas ambientalmente corretas nas ações desenvolvidas pelo setor público e privado.
  4. Defender a utilização do quadro epidemiológico no planejamento ambiental, implementação e avaliação da eficácia das ações de saneamento.
  5. Promover o reenquadramento dos corpos d’água.
  6. Elaborar o Código Ambiental do Estado.

 

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