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Queremos um Brasil sem foro privilegiado

O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de “foro privilegiado”, é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais. É um resquício autoritário que ainda permanece na nossa Constituição Federal.

Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade. A lentidão da Justiça deixa clara a sensação de impunidade e, com ela, a perigosa certeza de que o crime compensa. Nada se pode fazer.

Desse modo, o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei. Isto porque o que era para ser exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de “foro privilegiado” no Brasil, que confere essa imunidade formal a mais de 45 mil cargos.

Portanto, urge a extinção dos critérios, prerrogativas e exceções que impedem que autoridades sejam verdadeira e eficazmente responsabilizadas pelo cometimento de crimes comuns.

Faço parte dessa mobilização e anseio que em nosso país, ainda possamos ver a política como uma atividade ética e positiva para o desenvolvimento do país.

Desejo que o STF agilize a votação sobre o tema e ao mesmo tempo que o Congresso aprove a PEC 333/17, que é mais abrangente e prevê que somente teriam direito ao foro especial o presidente e vice-presidente da República e os presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado. A proposta elimina também as possibilidades de as constituições estaduais criarem meios de foros especiais.

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